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É permitido apreender passaporte e CNH de devedor para quitar dívida trabalhista?
Danilo Gonçalves Gaspar
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STF – Sessão do dia 4/11/2021
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STF julga se apreensão de passaporte e CNH de devedor é constitucional
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STF julga na quarta se é constitucional apreensão de passaporte e CNH de devedor
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Impossibilidade de adoção de medidas atípicas contra devedores sem sinais de ocultação patrimonial
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STJ proíbe apreensão de passaporte do devedor, mas mantém a de CNH
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