Danilo Gonçalves Gaspar

Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), mestre em Direito Privado e Econômico (UFBA), membro do Instituto Baiano de Direito do Trabalho (IBDT), professor de Direito e Processo do Trabalho

É permitido apreender passaporte e CNH de devedor para quitar dívida trabalhista?

Tramita no STF a ADI 5941, que discute justamente a constitucionalidade de medidas executivas atípicas

apreensão passaporte CNH
Crédito: Agência Brasil

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