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Vista aérea de Porto Alegre após cheia do rio Guaíba / Crédito: Ricardo Stuckert/Presidência da República Direito, Economia e Mercado
Pacto federativo e 10 medidas jurídico-econômicas para reconstrução do RS
É justamente agora que precisaremos vê-lo funcionar
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Plenário da Câmara dos Deputados. Crédito: Bruno Spada/Câmara dos Deputados A reforma tributária por elas
PEC 45: Pacto federativo e o conselho federativo
O desafio não é a adoção do modelo IVA
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O município na Constituição
Nosso ‘pacto federativo’ é realçadamente centralizador
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Crédito: Pixabay Economia
Por um novo pacto federativo, de fato
Nosso federalismo acentua desigualdades ao manter um modelo de repartição do ICMS baseado no princípio da origem
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STF reafirma autonomia financeira de estados e municípios
Supremo vem desempenhando importante papel na guarida do federalismo fiscal brasileiro implantado pela Constituição de 1988
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O ‘meteoro’ que atinge o pacto federativo
PEC promove alterações no regime de pagamento dos precatórios oriundos de condenações judiciais da Fazenda Federal
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Iluminação do edifício sede do STF por conscientização e combate ao câncer de mama / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF Pacto federativo
STF entende que receitas de IRRF pagos por entes federados pertencem a eles mesmos
Entes federados terão R$ 60 bilhões a mais disponíveis em seus cofres por ano, dizem associações de municípios
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Vista externa (fachada) do prédio do Tribunal de Contas da União (TCU) / Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado Contas públicas
Fim nobre não legitima meios tortos
Aos Tribunais de Contas não deve ser imputada a responsabilidade pela atual crise nacional
