Conselheiro-corregedor do TCE-SP
STF decide que gestor pode ser punido quando ordenar despesa
Em decisão inédita, corte paralisa contrato de OS da saúde com empresa
Aumento de poder do Congresso e falta de transparência impõem necessidade de vigilância reforçada
Participação do Congresso no orçamento tem de ser às claras e eficaz
Tese preponderante reconhece que ajustes com o terceiro setor possuem regime jurídico específico
Formação de uma burocracia diversa é um passo fundamental se quisermos construir uma sociedade mais igualitária
Cortes de Contas não podem renunciar ao exercício dessa aptidão em defesa do interesse público
A efetividade e a legitimidade da participação popular no processo legislativo orçamentário
Sanção utiliza o CPC como fonte subsidiária para punir deslealdade processual e abuso do direito de recorrer
Ela permite ao Estado abdicar de parte das arrecadações tributárias, mas deve operar dentro da legalidade