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Medida Provisória
Últimas Notícias sobre Medida Provisória
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Prédio do Congresso Nacional. Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil congresso
O parlamentarismo às avessas no Brasil
O uso indevido de Medidas Provisórias em matéria fiscal
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Crédito: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil coluna da bárbara mengardo
MP 1202: judicialização do limite à compensação pode esbarrar em precedentes
Para o STJ, deve ser aplicada legislação vigente à época da compensação; STF validou restrição ao aproveitamento de prejuízo fiscal
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Crédito: Washington Costa/MF reoneração da folha
Atropelo do devido processo legislativo na MP 1202 impõe sua devolução
O próprio texto ‘confessa’ sua não urgência ao estabelecer vigência das medidas para abril
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O secretário-executivo, Robinson Barreirinhas, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante entrevista coletiva à imprensa, em Brasília. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil reoneração da folha
Os detalhes da MP que limita compensação tributária e reonera a folha
Para as regras que limitam a compensação tributária, a medida provisória produz efeitos imediatamente. Entenda
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Crédito: Pixabay Benefícios fiscais
A inconveniente e imprudente MP 1185/23
Medida Provisória aprovada de forma açodada pelo Congresso é um acinte contra a capacidade contributiva
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Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil coluna da bárbara mengardo
MP 1185: com aprovação, é hora de o governo olhar para o Judiciário
Tribunais superiores já deram, no passado, decisões contrárias às diretrizes estabelecidas pelo texto
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Crédito: Unsplash Benefícios fiscais
MP 1185: o novo tratamento fiscal das subvenções para investimento
Regime converge para um cenário de maior segurança jurídica às multinacionais
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Plenário da Câmara dos Deputados / Crédito: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados MP das subvenções
Câmara aprova MP 1185, e texto vai ao Senado
A medida faz parte do pacote econômico do Ministério da Fazenda, com estimativa de arrecadação de R$ 35 bi
