É inegável o crescente aumento do número de Medidas Provisórias editadas para tratar de assuntos tributários e previdenciários no Brasil. Nas últimas décadas, observou-se uma tendência dos governos em recorrer a esse instrumento em detrimento da elaboração de leis através da capacidade legiferante de deputados e senadores. Ou seja, do regular trâmite do processo legislativo, […]