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Portaria do governo federal que proíbe uso de linguagem neutra vira alvo do MPF
Regra da Secretaria de Cultura da Presidência é sobre projetos apresentados para captar recursos da Lei Rouanet
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TJSP: Pessoa não-binária tem direito a documento com gênero não especificado
Decisão foi da 3ª Câmara de Direito Privado. 8ª Câmara do TJSP negou pedido similar sob fundamento de insegurança jurídica
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Capa do filme "Me chame pelo seu nome". Crédito: Reprodução/Youtube Direitos fundamentais
A necessária constituição e positivação de Direitos da Comunidade LGBTQIA+
Atenção à Luta: por eficácia jurídica; por segurança jurídica e por igualdade jurídica
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Crédito: Unsplash LGBTQIA+
Projetos sobre direitos LGBT caducam sem análise no Congresso
Criminalização da LGBTfobia predomina entre propostas. Nenhum projeto voltado para LGBTs foi aprovado desde 1988
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Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil Direito dos Grupos Vulneráveis
Entre igualdade e diferença: fundamentos para proteção jurídica da vulnerabilidade
Análise de algumas premissas jusfilosóficas que embasam o estudo contemporâneo da vulnerabilidade
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Crédito: Unsplash LGBTQIA+
Os transgêneros nas forças armadas do Brasil e dos EUA
Instituições militares utilizam argumentos subjetivos para acobertar o preconceito
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Crédito: Pixabay DIREITOS FUNDAMENTAIS
#LGBTNãoÉMáInfluência: PL 504/2020 pretende censurar a representatividade LGBT+
Texto de projeto em tramitação na Alesp contém uma série de inconstitucionalidades
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Crédito: (Zackary Drucker/The Gender Spectrum Collection) Direitos fundamentais
A ofensiva em curso contra a diversidade
Projeto de Lei nº 504/2020, da deputada Marta Costa (PSD), contraria normas constitucionais e competências federativas
