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Lei das Estatais

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    Sanção de inidoneidade nas licitações e contratos de empresas estatais

    Solução não pode ser encontrada fora do âmbito da atividade legislativa

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    Fornecedores da Petrobras podem ser declarados inidôneos

    A declaração de inidoneidade é aplicável em qualquer estatal, inclusive a Petrobras

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    Empresas

    A função social das empresas estatais

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    Direito Empresarial

    O que esperar da Lei das Estatais

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  9. Cinema

    Times multidisciplinares e de maior qualidade prevalecem

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    Lei das Estatais

    Juiz afasta seis VPs dos Correios

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