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Lei das Estatais
#Lei das Estatais
Governança Pública
O ‘rombo’ das estatais: estatofobia e estratégia
Frederico Lustosa da Costa,
Sérgio Augusto da Motta
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Inaplicabilidade do dever de licitar em estatais pela ótica do TCU
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Lei das Estatais não incide sobre Itaipu Binacional, decide STJ
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Estatais e o orçamento público: a permanente caça ao tesouro
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Lei das Estatais
As repercussões da privatização nas licitações e contratos da empresa estatal
Alécia Bicalho
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Administração Pública
Que tipo de controle parlamentar cabe sobre as empresas estatais?
Roberta Simões Nascimento
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Lei das Estatais
Autonomia das empresas estatais e Conselhos Estaduais
Lucas Aluísio S. Pedroso
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Empresas estatais prestadoras de serviços públicos x exploradoras de atividades econômicas
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Lei das Estatais: uma conquista civilizatória
Fernando Antônio Ribeiro Soares
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O que há de errado na decisão do STF sobre a Lei das Estatais?
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