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Sem multas, início das sanções da LGPD permitirá adaptação das empresas
‘Advertências já estão valendo. Vamos abrir o debate público muito em breve para definir multas’, diz diretora da ANPD
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Eleições 2022
Voto impresso não é adequado como auditoria, dizem ex-presidentes do TSE desde 88
Dos atuais ministros do STF, apenas Nunes Marques não assina nota em defesa das urnas eletrônicas
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Direito do Trabalho
O que está em jogo nas discussões trabalhistas no STF nesta segunda
STF irá decidir se o acordado deve prevalecer sobre o legislado quando há restrição de direitos não constitucionais
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Impacto bilionário
Moraes derruba condenação trabalhista da Petrobras com impacto bilionário
Companhia estimava perdas, em 2018, de mais de R$ 22 bilhões decorrentes da condenação imposta pelo TST
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Concessões de transportes no Rio de Janeiro e a demanda por segurança jurídica
Em 2022, será leiloada a concessão das barcas na Baía de Guanabara e Linha Amarela pode passar por nova licitação
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webinar
Casa JOTA: segurança jurídica nas concessões e PPPs de transportes no RJ
Nesta quarta-feira, às 10h, Casa JOTA realiza webinar com Gisela Gadelha, Rafael Verás e Nicola Moreira Miccione
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COVID-19
IGP-M ou IPCA? Fixação de um índice para reajuste dos aluguéis gera controvérsia
Tema está no Judiciário e no Legislativo. Especialistas criticam atrelamento da revisão à inflação
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Olimpíadas de Tóquio
Marca ‘fadinha’ é registrada por advogada para garanti-la à skatista Rayssa Leal
Flavia Penido notou que não havia registro de marca relacionada ao skate. Rayssa conquistou medalha de prata nas Olimpíadas