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ICMS
Regulamentado pela Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual e seus valores são definidos pelos estados e Distrito Federal.
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Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Foto: Sinafresp Arrecadação
Transação de créditos de natureza tributária e não tributária em São Paulo
Trabalhar na melhora da cobrança judicial é a forma de dar uma satisfação à sociedade, em busca da justiça fiscal
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‘Tributação de dividendos não aumenta receita, mas dá transparência à população’
Análise é de Isaías Coelho, da FGV SP, membro de um grupo que discute a reforma tributária com o governo
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Operadora pode tomar crédito de ICMS sobre celular em comodato, decide STF
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Sede da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em Brasília. Crédito: Fernando Bizerra/Agência Senado Novos tributos
PGFN e Procuradorias dos Estados planejam cobrança de dívidas pós-reforma tributária
Estados e municípios temem monopolização da União tanto em tributo único como em IVA dual
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Internet das coisas e controvérsias tributárias
Desafios presentes e futuros
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Ministra Regina Helena Costa, do STJ | Crédito: Lucas Pricken/STJ Desoneração
STJ julga se crédito presumido de ICMS e Reintegra entram na base do IRPJ e CSLL
Em 2017 a 1ª Seção afastou a incidência de tributos federais sobre crédito presumido de ICMS
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Nelson Rodrigues, 1967. Crédito: Arquivo Nacional. Tributário
A ‘convalidação’ dos incentivos fiscais de ICMS e Nelson Rodrigues
Os efeitos negativos da aparente ‘unanimidade’ já estão se fazendo sentir
