Judiciário concilia Executivo dividido, mas ignora Legislativo (e contribuinte)
Plenário do STF referenda cautelar que determina reinclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS

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Publicação da LC 194 já implica na suspensão automática de efeitos de legislações estaduais
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PLP 18/22 não necessariamente resolverá problema da alta dos preços dos combustíveis
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Judiciário tomou importantes posicionamentos, ao longo dos anos, sobre cobrança do IPTU
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LC n°171/2019
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