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ICMS

Regulamentado pela Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual e seus valores são definidos pelos estados e Distrito Federal.

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  1. Crédito Pixabay

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  3. O governador de São Paulo, João Doria (PSDB). Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

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  4. Foto: André Corrêa/Agência Senado

    Pauta Fiscal

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  5. Canteiro de obras / Crédito: Pixabay

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  6. Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Foto: Sinafresp

    Arrecadação

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  7. Isaias Coelho, professor da FGV Direito SP e membro de um grupo que discute as propostas da reforma tributária com o governo federal - Foto: FGV Direito SP

    ICMS

    ‘Tributação de dividendos não aumenta receita, mas dá transparência à população’

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  8. Crédito: Pexels

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