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Direito Tributário
Notícias, análises e artigos sobre Direito Tributário. As principais decisões sobre PIS-Cofins, ICMS, IRPJ, ISS.
Últimas Notícias sobre Direito Tributário
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Crédito: Unsplash STF
Alexandre de Moraes pede vista de caso sobre benefícios fiscais para agrotóxicos
Placar está em 4×2 para manter os benefícios, mas com posições distintas. Entenda
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Fotomontagem: Ca Aulucci/JOTA Levantamento exclusivo
Grandes teses tributárias pendentes de julgamento somam R$ 694,4 bilhões no STF e STJ
Baixe gratuitamente o relatório especial que foi enviado aos assinantes do serviço corporativo JOTA PRO Tributos
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Crédito: Unsplash Carf
Carf mantém multa por atraso na entrega de declaração sobre atividade mobiliária
Contribuinte tentava reduzir multa por ser tributada pelo lucro presumido
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Moedas de Real / Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil Direito Tributário
Denúncia espontânea não se aplica em caso de compensação, decide Carf
Para maioria dos conselheiros, compensação não equivale a um pagamento
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Crédito: Freepik Remessa conforme
CNI e CNC vão ao STF contra isenção de imposto sobre remessas postais de até US$ 50
A ministra Cármen Lúcia é a relatora da ação
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Rodovia / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Perse
TRF3 concede acesso ao Perse a praça de alimentação de posto sem inscrição no Cadastur
Desembargadores consideraram que exigência do Cadastur foi ‘indevida inovação jurídica’ por restringir direitos do contribuinte
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Crédito: Unsplash Decisão do Supremo
ICMS sobre a TUSD em energia solar é tema infraconstitucional, decide STF
Decisão foi tomada de forma unânime. Apenas o ministro Luiz Fux não se manifestou
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Crédito: Freepik Tributário
Lula sanciona lei que muda escolha do regime de tributação de previdência complementar
Lei prevê a escolha do regime de tributação até o momento da obtenção do benefício ou do primeiro resgate
