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Código Civil
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Startup Stock Photos Direito Civil
Cláusula limitativa de responsabilidade indenizatória
Código Civil não fornece previsibilidade do montante indenizatório para fins de reparo do ato ilícito
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Crédito: José Cruz/Agência Brasil Exclusivo
Economia prepara MP para reduzir de 17 para 3 dias a abertura de empresas
Ideia é elevar Brasil da 138ª posição para 12ª em índicador do ranking Doing Business, do Banco Mundial
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Crédito: Pixabay Código Civil
Pré-contrato: efeitos sobre o mercado e desdobramentos para a relação privada
Cenário se constrói independentemente de qualquer investigação e condenação pelas autoridades de defesa da concorrência
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Abandono afetivo / Crédito: Pixabay Direito Civil
TJSP reforma decisão que havia negado alteração de sobrenome por abandono afetivo
Relator do acórdão diz que se trata de ‘modificação excepcional’ para proteção da personalidade
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Crédito: Pixabay Direito Civil
Direito e sociedade em transição: o novo – e primeiro – Código Civil chinês
Código chinês avança na legalização da vida civil oferecendo instrumentos para proteção de direitos
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Votação na Câmara dos Deputados / Crédito: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados Direito privado
Câmara aprova regras temporárias de Direito Privado durante a pandemia
Proposta permite a revisão de contratos sem efeito retroativo e prorroga as sanções da LGPD, entre outras medidas
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Crédito: Divulgação Análise
O saldo de conta-corrente conjunta solidária como objeto do inventário e partilha
Não se pode presumir a má-fé, o dolo ou a conduta fraudulenta tão somente pela constatação da sonegação
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Crédito: Pixabay Código Civil
Contratos de adesão e o impacto da Lei de Liberdade Econômica
Lei permite às partes estabelecer critérios de interpretação para cada contrato; porém, sua aplicação deverá ser restrita
