Marco Aurélio Peixoto

Advogado da União. Doutorando em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE. Especialista em Direito Público pela UnB. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. Associado Fundador da ANNEP – Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo, professor honorário da Escola Superior da Advocacia da OAB/PE, da Graduação em Direito do Centro Universitário Estácio do Recife, das Especializações em Direito Processual Civil da UFPE, do IAJUF/UNIRIOS, do Centro Universitário Estácio do Recife e da Esmatra VI. Coordenador da Pós-Graduação em Advocacia Pública do IAJUF/Unirios. Adjunto da Direção da Escola da AGU.

Julgamento colegiado de embargos de declaração contra decisão monocrática

Afinal, há ou não exaurimento de instância?

STJ decide que União não poderia revogar de forma antecipada a Lei do Bem
Vista externa da entrada principal do STJ / Foto: Luís Dantas/Wikimedia Commons

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