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  3. Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

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    controle público

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    Regulação

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  7. Fachada do edifício sede da Anvisa, agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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    A função judicante das agências reguladoras

    É possível submeter controvérsias às agências dentro de ambientes regulados, onde há arbitragem sui generis

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  8. Crédito: Pixabay

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    As 3 grandes ondas dos debates acadêmicos e judiciais sobre as agências reguladoras no Brasil

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