Patrícia Sampaio

Professora da FGV Direito Rio. Doutora e mestra pela Faculdade de Direito da USP

Legalidade e segurança jurídica na definição de penalidades regulatórias

Parece salutar que as agências reguladoras reduzam o risco de subjetividade

agências reguladoras
Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF

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