Em março de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ação direta de inconstitucionalidade em que se desenharam parâmetros relevantes acerca do exercício do poder normativo das agências reguladoras em matéria de infrações e sanções administrativas. Na ocasião, o ministro relator para o acórdão, Alexandre de Moraes, expressou: “As Agências Reguladoras não poderão, no exercício […]