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ICMS
Regulamentado pela Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual e seus valores são definidos pelos estados e Distrito Federal.
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Real Moeda brasileira / Crédito: Marcello Casal Jr. / Agência Brasil Reforma Tributária
Sinais de que o novo sistema tributário corre riscos antes mesmo de implementado
Revogação do Convênio ICMS 174/20223 e aumento de alíquotas de ICMS pelos estados
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Ministro Luiz Fux na sessão plenária do STF. Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF Supremo
Fux cita levantamento do JOTA em julgamento do STF sobre cobrança do Difal/ICMS
O STF decidiu, por 6X5, que o diferencial de alíquota (Difal) de ICMS pode ser cobrado a partir de abril de 2022
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Crédito: Unsplash Coluna da Bárbara Mengardo
ADC 49: estados querem ouvir procuradores sobre transferência de créditos de ICMS
Convênio sobre tema ainda não foi publicado porque alguns estados entendem que transferência não deve ser obrigatória
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O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB). Crédito: Reprodução coluna do tracking
Maranhão sanciona novo aumento da alíquota modal do ICMS
É o segundo estado a elevar o imposto pelo segundo ano consecutivo; estados do Sul e Sudeste planejam aumento
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Estátua da Justiça com o prédio do STF ao fundo, iluminado de laranja. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF -
Os ministros do STF André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes / Crédito: Carlos Moura/SCO/STF creditamento de ICMS
EREsp 1.775.781 pode ser um bom prêmio de consolação para o Tema-RG 633
STF definiu o regime tributário dos bens de uso e consumo nas exportações, mas não definiu os contornos deste conceito
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Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal - STF Política fazendária
O STF, o Confaz e o ICMS na transferência de mercadorias pelo mesmo contribuinte
Conselho Nacional Fazendário passa o carro na frente dos bois
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Crédito: Pixabay ICMS
Tema 1.182 do STJ: Subvenções de ICMS e a destinação prevista na Lei 12.973/2014
Destinação da subvenção é imprescindível para a exclusão dos benefícios do ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
