![icms e ibs imposto](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2024/04/48636216293-1bc13dd6c1-k-1024x695.jpg)
Quem acompanha os julgamentos dos Tribunais Administrativos Estaduais compreende que há uma forte resistência quanto à aplicação da Teoria dos Precedentes Judiciais prevista no CPC, que obriga os juízes e tribunais a observarem as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores para manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente. No âmbito do Tribunal de Impostos e Taxas […]