Últimas Notícias sobre Tributário
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Voto de qualidade
Carf: nos últimos nove meses, maioria dos empates foi resolvido a favor do fisco
Apesar da mudança legislativa no voto de qualidade, a Fazenda Nacional saiu vitoriosa na maioria dos casos analisados
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Imposto de Importação
Secretarias do Ministério da Economia se manifestam contra tributação da capatazia
Assunto chegou ao STF, que em julgamento finalizado na última sexta considerou o tema infraconstitucional
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Direito Tributário
Nova CPMF: o que esperar e quais os impactos do possível novo tributo
Tributaristas apontam ser mais provável a edição de uma contribuição, e não um imposto, sobre movimentações financeiras
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TRIBUTOS
Aguardados por empresas, projetos de Refis andam a passos lentos
Pelo menos nove projetos preveem parcelamento de dívidas relacionadas à pandemia, com redução de multas e juros
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adi 5422
Dias Toffoli vota contra a incidência de IRPF sobre pensão alimentícia
Após o voto do relator o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso
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Direito Tributário
STF pauta para 29 de abril embargos do caso sobre ICMS na base do PIS/Cofins
Plenário analisará modulação e decidirá qual ICMS deve ser excluído do PIS/Cofins: o destacado ou o pago
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FRAUDE NA IMPORTAÇÃO
STJ analisa se multas de 100% e de 150% podem ser cobradas concomitantemente
Julgamento na 2ª Turma foi interrompido pelo pedido de vista do relator. Placar está empatado
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Direito Tributário
Carf poderá julgar casos de até R$ 36 milhões de forma virtual
Norma publicada pelo Ministério da Economia entra em vigor em 1º de abril e tem validade até 30 de junho