Últimas Notícias sobre Tributário
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RE 574.706
STF publica acórdão dos embargos da tese do século e PGFN deve divulgar novo parecer
A PGFN deve explorar detalhes do documento e trazer esclarecimentos para os contribuintes
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2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção
Carf: advogado que atua como árbitro pode ser tributado na pessoa jurídica
Por 5X3, conselheiros afastaram autuação da Receita, que cobrava IRPF sobre rendimentos de R$ 1,35 milhão
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PL 2337/2021
Reforma do IR: substitutivo amplia desempate pró contribuinte no Carf
O parecer prevê que casos empatados sejam resolvidos a favor do contribuinte ainda que em questão processual
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RE 1124753
STF julga a partir de 20 de agosto se revogação da Lei do Bem é tema constitucional
Processo envolve a revogação antecipada da Lei do Bem, voltada a empresas de tecnologia
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ICMS
STF derruba decreto que previa substituição tributária no setor elétrico no AM
Norma que instituiu o regime violou princípios da legalidade tributária e da anterioridades geral e nonagesimal
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Perfil
Junia Roberta Sampaio: Judiciário não oferece a mesma segurança técnica do Carf
Para conselheira, isso ocorre porque juízes têm que avaliar diferentes matérias e Direito Tributário é extremamente complexo
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pleno
Carf aprova 26 novas súmulas
Textos que preocupavam tributaristas sobre controladas no exterior e denúncia espontânea foram rejeitados
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REFORMA DO IR
Estados e municípios devem perder até R$ 27,4 bilhões com reforma tributária
Para Comsefaz e Abrasf, redução no IRPJ é o ponto mais problemático. Norte e Nordeste devem ser mais afetados