Últimas Notícias sobre Tributário
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Justiça
PGFN segue Receita pela exclusão do ICMS do cálculo do crédito de PIS/Cofins
Segundo fontes consultadas pelo JOTA, entendimento da Procuradoria-Geral vale somente para ação em questão
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Caso Santander
Carf permite alíquota zero de IOF em operações de câmbio simultâneas
Julgamento envolveu o Santander e permitiu o uso de R$ 16 milhões em crédito tributário do imposto
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A partir de 10/9
STF pauta caso sobre cobrança de IRPJ e CSLL sobre taxa Selic
O tema esteve presente por três vezes na pauta de julgamentos presenciais em agosto
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Carf
Carf mantém multas de 225% ao ex-doleiro Alberto Youssef
Caso chegou ao conselho após a PF e fisco concluírem que Labogen servia de fachada e simulava operações de importação
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Perfil
Wesley Rocha: Carf muitas vezes é responsável por inaugurar discussões tributárias
Conselheiro do Carf considera função judicante administrativa um caminho para o aperfeiçoamento do Direito Tributário
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Tributos aduaneiros
Carf afasta uso de provas nulas que originaram autuação fiscal
Apuração fiscal havia sido iniciada com investigação criminal que teve escutas telefônicas declaradas ilícitas
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STF
ISS no PIS/Cofins: Fux pede destaque, vai esperar novo ministro e placar pode mudar
Com a interrupção, não há data prevista para o julgamento ser retomado
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PL 2541/2021
Desoneração da folha: parecer de relator na CFT da Câmara é pela aprovação
JOTA teve acesso ao documento no qual deputado argumenta que extinção da medida seria obstáculo à geração de empregos