Últimas Notícias sobre Tributário
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PLP 11/2020
Comsefaz: projeto sobre ICMS de combustíveis pode tirar R$ 24 bilhões de estados
Comitê afirma que proposta não terá efeito significativo porque ignora aumentos efetuados pela Petrobras
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Agenda da semana
Sob pressão, Guedes tenta retomar articulação de pacote econômico
Crise da offshore produziu turbulência, mas ministro ainda tem missão de viabilizar PEC dos precatórios e reforma do IR
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1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR
Carf permite à Havan deduzir despesas com aeronaves
Também aplicando o desempate pró-contribuinte, colegiado cancelou multas isoladas aplicada pela fiscalização
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Perfil
Vanessa Cecconello: Carf dá segurança jurídica para estabilidade das relações
Conselheira destaca também o papel dos bens intangíveis na cadeia produtiva de economia digitalizada
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IPI, ICMS ou ISS?
Impressão 3D, games e criptoativos: como o sistema tributário trata novas tecnologias
Especialistas apontam falta de regulamentação e de clareza sobre a tributação de novidades tecnológicas
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Direto da Corte
STF suspende julgamento de quatro ações sobre leis que disciplinam ITCMD
Pedidos de vista foram feitos por Moraes em casos que discutem a regularidade das leis do AM, MG, RS e BA
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ADC 49
Varejistas temem perder R$ 5,6 bilhões anuais em créditos de ICMS com decisão do STF
Julgamento dos embargos começa nesta sexta-feira, entre os pedidos está a prorrogação do início da decisão
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Direto do Legislativo
Bolsonaro usa posição do Carf para vetar definição de ‘praça’ para cálculo do IPI
Justificativa é de que nova lei poderia provocar insegurança jurídica ao ser aplicada a casos já julgados na esfera administrativa