Últimas Notícias sobre Tributário
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Perfil
Thiago Duca Amoni: ‘O Estado dá visibilidade aos contribuintes’
Para o conselheiro do Carf, os casos que envolvem pessoa física são os mais marcantes
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Por unanimidade
STF decide que IPI integra PIS/Cofins de montadoras em substituição tributária
Decisão é favorável à União, que estimava impacto fiscal de R$ 1,3 bilhão por ano
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Portaria publicada
Carf dá efeito vinculante a 22 súmulas, e deixa fora textos pró-contribuinte
Com a norma, Receita Federal e todos os seus órgãos e servidores ficam obrigados a seguir os entendimentos das súmulas
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Política do PPI
Comissão do Senado pode votar projeto sobre política de preços da Petrobras na terça
Projeto pretende alterar regra que faz com que valor dos combustíveis tenha como referência mercado internacional
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1ª SEÇÃO
STJ muda entendimento, e Eletrobras ganha causa bilionária sobre compulsórios
Caso resultado fosse desfavorável à empresa, seria necessário provisionar R$ 11,4 bilhões para pagar contribuintes
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JULGAMENTO VIRTUAL
STF julga se energia e telecom podem ter alíquota diferenciada de ICMS
Lojas Americanas questionam lei de SC que estabelece porcentagem média de ICMS maior nesses dois setores
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Previsão
PL da desoneração: relator na CCJ apresenta parecer pela admissibilidade do texto
Equipe econômica se mostrava contrária à votação da matéria com o argumento de que não havia espaço fiscal
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Repercussão geral
Maioria do STF permite majoração da alíquota do SAT por decreto
Dispositivo contestado fixou alíquotas básicas de contribuição de 1% a 3%, conforme o risco da atividade da empresa