Últimas Notícias sobre Tributário
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Por unanimidade
STJ: MPF não pode ajuizar ação civil pública sobre devolução de compulsório
MPF sustentava possuir legitimidade para promover ação na defesa de direitos transindividuais
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Justiça
Maioria no STF declara constitucional norma contra planejamento tributário abusivo
“Norma geral antielisão” é voltada a combater planejamentos tributários tidos como abusivos pelo fisco
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Corte Especial
STJ: placar de 6 X 6 para obrigar devedor a pagar encargos de mora
STJ discute revisão da jurisprudência que isenta devedor de outros encargos quando ele deposita judicialmente valor da obrigação
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Por nove a sete
TIT-SP: Fisco pode afastar créditos de ICMS sobre produtos da Zona Franca de Manaus
Com a decisão, a tese será aplicada aos próximos processos sobre o tema julgados no tribunal administrativo
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JULGAMENTO VIRTUAL
STF: ações sobre ITCMD devem produzir efeitos a partir de abril de 2021
Corte proibiu PR, TO, SC, MT e DF de cobrar o imposto sem existência de lei complementar regulamentando tema
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Suspensões em série
São Paulo é mais um estado a obter suspensão de liminares que adiavam o Difal
Decisões que permitiam a cobrança de imposto do ecommerce apenas em 2023 foram derrubadas pelo presidente do TJSP
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JULGAMENTO VIRTUAL
STF define tese sobre incidência de PIS/Cofins sobre taxas de cartões
Tese vencedora foi a proposta pelo ministro Alexandre de Moraes
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2ª TURMA
STJ afasta prescrição intercorrente em caso que ficou parado nove anos
Prescrição intercorrente ocorre quando, após citação, execução fiscal fica paralisada por 5 anos por inércia exclusiva do exequente