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Os avanços da regulação no setor portuário
A crescente desburocratização da regulação no Brasil
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Análise de impacto regulatório é facultativa para a administração pública federal?
Devido processo normativo e o art. 21 do Decreto 10.411/2020
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Regulação estatal, FIARC e o Vietnã regulatório
Vietnã regulatório lança a atividade de emissão de normas em um atoleiro de incertezas
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Economia
Direito Econômico em tempos de pandemia
É fundamental aprendermos com todos esses experimentos regulatórios que estão emergindo durante a pandemia
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Fraude e Manipulação de Mercado
Regulação de FinTech gone bad – o escândalo da alemã Wirecard
O escândalo é um fracasso político e regulatório. A Alemanha deveria aprender com o Brasil?
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Regulação
Dispensa de AIR para internalização de padrões internacionais
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OCDE
Por que a AIR interessa à iniciativa privada?
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Orçamento
Autonomia orçamentária das agências federais versus contingênciamento de receitas
Setores regulados foram onerados com custo maior que necessário para financiar plenamente atividades das agências