Últimas Notícias sobre Tributos & Empresas
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Publicação no Diário Oficial
Portaria prevê audiências no Carf apenas com presidente e relator
Advogados argumentam que restrição limita ilegalmente o exercício da advocacia
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Julgamento no STF
Fachin: relativização de controle da Anvisa sobre anorexígenos não é constitucional
Ministro divergiu do relator e puxou a maioria para mudar entendimento. Leia a íntegra do voto
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Julgamento
STF fortalece Anvisa ao invalidar lei que permite comercialização de inibidores de apetite
Após uma reviravolta no julgamento, venceu a divergência aberta pelo ministro Edson Fachin
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Bastidores da Saúde
Cade cobra a CMED sobre preços-teto para hospitais
Para o Conselho, essa falta de clareza na aplicação das regras gera aumento do nível de preços no sistema de saúde
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Saúde
STF: 3 votos a 1 a favor de lei que permite comercialização de inibidores de apetite
Ministros mostraram-se preocupados com a possibilidade de enfraquecimento da Anvisa na função de órgão técnico
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PLP 11/2020
Comsefaz: projeto sobre ICMS de combustíveis pode tirar R$ 24 bilhões de estados
Comitê afirma que proposta não terá efeito significativo porque ignora aumentos efetuados pela Petrobras
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Bastidores da Saúde
Julgamento sobre rol da ANS no STJ deve ter adiamentos sucessivos
Alguns ministros querem debate mais alongado porque análise do caso deve criar uma jurisprudência para instâncias inferiores
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Agenda da semana
Sob pressão, Guedes tenta retomar articulação de pacote econômico
Crise da offshore produziu turbulência, mas ministro ainda tem missão de viabilizar PEC dos precatórios e reforma do IR