Últimas Notícias sobre Tributos & Empresas
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Indenização
Braskem celebra acordo de R$ 1,7 bilhão com Maceió por afundamento de solo
Acordo foi informado à Comissão de Valores Mobiliários em fato relevante enviado nesta sexta-feira (21/7)
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trabalhista
Negociado sobre legislado: TST nega horas extras a vendedor externo de cigarros
Acordo entre sindicato e empresa estabeleceu que trabalhadores não seriam submetidos a horário de trabalho
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Tributário
Carf: critério de desempate não é divergência jurisprudencial
Conselheiros afastaram a possibilidade de denúncia espontânea via compensação de tributos, seguindo jurisprudência
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Insumos
Carf permite crédito sobre frete de insumos de mineração
No entendimento dos conselheiros, a etapa de transferência de insumos é essencial para o processo produtivo
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STF
Piso da enfermagem: expectativa de mudança de entendimento de Barroso diminui
Setor privado deve pedir mais prazo para aplicação do piso ou, ainda, reconsideração de alguns pontos da decisão
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Saúde Suplementar
Plano de saúde deverá cobrir tratamento à base de canabidiol, decide TJDFT
Paciente de três anos de idade foi diagnosticado com TEA e apresenta baixa resposta à terapia convencional
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Saúde
Para coibir uso ilegal, Anvisa barra importação de cannabis in natura
Proibição também vale para flores e partes da planta. Haverá um período de transição de 60 dias para conclusão das importações em curso
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Câmara Superior
Carf mantém contribuição previdenciária sobre comissão a corretor de imóvel
Prevaleceu o entendimento de que os corretores atuam como prestadores de serviços, incidindo, portanto, as contribuições