A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o critério de desempate aplicado aos processos (voto de qualidade ou desempate pró-contribuinte) não é considerado divergência jurisprudencial, não podendo ser usado como argumento para que os processos sejam analisados na Câmara Superior. Conheça o JOTA PRO Tributos, nossa plataforma de monitoramento […]