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IRPF
Imposto de Renda: veja quais as datas para restituição e regras para 2024
Prazo para declarar imposto de Renda vai até 31 de maio
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Autuação cancelada
Carf afasta responsabilidade de porto por perda de produtos após acidente
Após deslizamento de terra, contêineres de empresas do Polo Industrial de Manaus afundaram no Rio Solimões
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Regulamentação da reforma
Envio de projeto de regulamentação da reforma tributária abre temporada de lobby
Representantes de setores econômicos e deputados já estudam revisão no texto; cesta básica e imposto seletivo são alguns dos alvos
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Reforma Tributária
Relatório JOTA PRO Tributos detalha a regulamentação da reforma tributária
PLP 68/24 prevê imposto seletivo sobre veículos e uma cesta básica ‘enxuta’. Baixe gratuitamente o documento
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Agricultura
STJ entende que órgão fiscalizador caracteriza poder de polícia e autoriza taxa
Caso dizia respeito à taxa de Cooperação e Desenvolvimento da Orizicultura (CDO), do Instituto Riograndense do Arroz (IRGA)
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Livre de imposto
Juiz impede inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins
Magistrado afastou previsões da Lei 14.789/2023
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STJ
STJ: Fazenda tem direito a recusar carta de fiança como garantia de execução fiscal
Norma invocada pelo relator, Francisco Falcão, prevê que a penhora de bens deve se dar primeiro sobre dinheiro
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desoneração da folha
Haddad e Pacheco anunciam acordo para reonerar folha de pagamento a partir de 2025
Reoneração será gradual até que em 2028 a tributação de todas as empresas estará no mesmo patamar