Últimas Notícias sobre Tributário
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Direito Tributário
Liminares determinam que fim da desoneração da folha obedeça noventena
Pelo menos cinco liminares já foram deferidas, quatro delas em 2ª instância
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Contribuições previdenciárias
Desoneração da folha: declarações poderão ser retificadas, informa Receita
Receita Federal levou em consideração acordo entre governo e Congresso
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Imposto de renda
STJ: pessoa com alienação mental decorrente de Alzheimer tem direito à isenção de IR
Relator destacou jurisprudência da Corte que permite a isenção do imposto de renda em casos de alienação mental
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17 setores
PL que contempla acordo sobre desoneração da folha é protocolado; leia a íntegra
Há expectativa de que o texto seja aprovado até 20 de maio, quando as empresas teriam que voltar a recolher com alíquota de 20%
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Carf
Ambev perde parte de processo de R$ 6,9 bilhões no Carf sobre JCP
Para conselheiros, não havia irregularidades em operação societária, mas por questões técnicas, a autuação deveria ser mantida
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PLR
Carf mantém tributação de PLR a empresa que usava intranet para avaliar trabalhador
Para maioria dos conselheiros, PLR não seguiu a legislação, uma vez que havia avaliação de aspectos interpessoais
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transação tributária
PGFN lança transação para débitos de até R$ 45 milhões
Edital permite parcelamentos de seis a 133 meses e abatimento de até 100% no valor de multas, juros e encargos
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CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Senado aprova MP que limita compensações tributárias
Texto estabelece, por exemplo, que créditos entre R$ 10 milhões e R$ 99,99 milhões sejam compensados em, no mínimo, 12 meses