Pelo menos cinco liminares deferidas pela Justiça permitem que empresas continuem sujeitas à desoneração da folha de salários, mesmo após a decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubando trechos da Lei 14.784/2023, que trata do assunto. As decisões provisórias consideram que o fim da desoneração da folha deve obedecer a noventena, […]
Direito Tributário
Liminares determinam que fim da desoneração da folha obedeça noventena
Pelo menos cinco liminares já foram deferidas, quatro delas em 2ª instância
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