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Pagamento extrafolha
Pagamentos feitos ‘por fora’ a amante não integram a remuneração, decide TRT2
Gerente afirmou que fazia depósitos na conta da secretária da clínica odontológica, sua amante, como um ‘agrado’
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Terceirização
MPT fecha acordo com Prudential e encerra ações que questionavam contratos de franquia
Prudential pagará R$ 6 milhões pelo acordo, que impede órgão de ajuizar novas ações sobre contratos de franquia com corretores
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Justiça do Trabalho
Petrobras dobra número de acordos trabalhistas em 2023 ao encerrar mais de 2.000 ações
Empresa diz ter objetivo de reduzir número de processos para evitar a imobilização de recursos em forma de garantias
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Discriminação
Dispensa discriminatória: TST manda Atacadão reintegrar homem com obesidade mórbida
Funcionário, que pesava mais de 200 quilos, foi dispensado após retornar de uma licença de saúde de seis meses
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Vínculo empregatício
TRT2 segue STF e envia ação sobre vínculo empregatício contra Uber para a Justiça Comum
Wilson Fernandes, ex-presidente da Corte, afirmou tomar decisão por disciplina judiciária e em respeito ao princípio da segurança
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Justiça do Trabalho
TRT9 remete à Justiça Comum ação civil pública sobre vínculo empregatício com plataforma
Tribunal aplicou precedentes do STF e reconheceu que não é o foro competente para julgar esse tipo de caso
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Pejotização
Juiz do Trabalho segue STF e envia para a Justiça Comum caso sobre pejotização
Magistrado ressalvou posição pessoal e remeteu para que TJRJ decida sobre pedido de vínculo empregatício em contrato de franquia
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Justiça trabalhista
OAB-SP defende competência da Justiça do Trabalho e critica decisões do STF
Documento cita ‘enorme insegurança jurídica provocada por recentes decisões do STF’ em relação à Justiça do Trabalho