O Sem Precedentes, podcast do JOTA sobre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Constituição, retorna nesta semana com episódio sobre a condenação do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) pela Corte e o decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro, no dia seguinte do julgamento, que concedeu graça constitucional, ou seja, perdão da pena, ao parlamentar.
No podcast, os especialistas discutem se o ato de Bolsonaro é ou não inconstitucional. Nesta sexta-feira (22/4), a Rede Sustentabilidade e o PDT entraram com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) em que pedem que a iniciativa do presidente de conceder perdão das penas de Silveira seja declarada inconstitucional.
Entre os fundamentos para os pedidos, os dois partidos alegam que o decreto deve ser considerado inconstitucional porque, por mais que o indulto esteja na Constituição, não estaria amparado em outros preceitos constitucionais como o Estado Democrático de Direito, separação de poderes, e os princípios de moralidade da Administração Pública. O Sem Precedentes analisa se os argumentos apresentados pelas siglas e se eles, afinal, são os melhores para contestar a possibilidade de Bolsonaro conceder a graça constitucional ao aliado.
Segundo o JOTA apurou, apesar da graça concedida pelo presidente, as penas de perda do mandato de Daniel Silveira e a suspensão dos direitos políticos permanecem aplicáveis. Além disso, mesmo com a graça, o deputado pode vir a ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa e ser considerado inelegível.
Silveira foi condenado no julgamento à perda do mandato, à suspensão dos direitos políticos e a uma pena de 8 anos e 9 meses, pelos crimes de ameaça às instituições, ao estado democrático de direito e aos ministros do Supremo. No entanto, o parlamentar foi absolvido em relação ao crime de incitação de animosidade entre as Forças Armadas e as instituições civis ou a sociedade. O STF ainda determinou o pagamento de uma multa estimada em R$ 192,5 mil acrescida de correção monetária. Os ministros acompanharam o voto do relator, Alexandre de Moraes.
No podcast, os especialistas analisam ainda os argumentos dos ministros do STF sobre a imunidade parlamentar – e se ficou bem estabelecido os limites de uma eventual extrapolação dela.
O Sem Precedentes é apresentado por Felipe Recondo, diretor de conteúdo do JOTA. Participam Juliana Cesario Alvim, professora da Universidade Federal de Minas Gerais; Diego Werneck, professor do Insper, em São Paulo; e Thomaz Pereira, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro.
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