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Prefeito do Recife sanciona leis relacionadas ao licenciamento ambiental
Texto permite adoção de procedimento simplificado e autodeclaratório na capital pernambucana
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Pará institui política e sistema estadual de unidades de conservação
Lei estabelece diretrizes para criação de novas áreas protegidas no território paraense
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Após sanção, ES recua e decide manter alíquota do ICMS em 17%
Governador diz que texto da reforma tributária aprovado pela Câmara ‘eliminou o risco’ de perda de receitas
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Espírito Santo cria programa para registro de créditos de carbono
Iniciativa é acompanhada de um plano de descarbonização e neutralização de gases de efeito estufa
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Governo do Maranhão edita medida provisória para venda de naming rights
Gestão de Carlos Brandão prevê cessão onerosa para nomeação de eventos e equipamentos públicos estaduais
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Maranhão sanciona novo aumento da alíquota modal do ICMS
É o segundo estado a elevar o imposto pelo segundo ano consecutivo; estados do Sul e Sudeste planejam aumento
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Profissão de sanitarista é regulamentada
Profissionais devem ter diploma em curso de graduação ou pós das áreas de saúde coletiva ou saúde pública
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Bahia aumenta alíquota modal do ICMS pela segunda vez
Imposto passará de 19% para 20,5% em 2024; em dezembro de 2022, governo já havia elevado a alíquota