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mês do orgulho LGBT
Reconhecimento da filiação LGBTI+ em documentos da Administração Pública
ADPF 899, em julgamento no STF, trata de um problema real, grave e presente
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saúde suplementar
Rol da ANS tem que ser resolutivo
Argumentos pró rol taxativo ou exemplificativo estão certos no mérito, mas equivocados na premissa da discussão
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Tributário
Ainda sobre a Lei Geral do PAF – Parte 2
Obrigatoriedade, composição paritária e efeito vinculante das súmulas
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infraestrutura
Desestatização e transição de contratos de uso de área
Privatizações como Codesa e aeroportos implicam substituição do ente público pelo privado em contratos já existentes
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governança na saúde
Uma nova era para as operadoras de planos de saúde
Além da LGPD, empresas devem cumprir regras de gestão de risco com programas de governança corporativa
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teto de ICMS e redução do IPI
Benefícios tributários em ano de eleição: populismo fiscal?
Ainda não é possível concluir a medida exata do populismo fiscal, ao menos não para a Justiça Eleitoral
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daniel silveira
O deputado que ‘interpreta’ a Constituição e ameaça ministros do STF
Como o bolsonarismo vê as instituições de direito
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Tributário
Transação tributária e a transparência nos casos de controvérsia jurídica
Incluir nessa modalidade da transação casos não pacificados no Judiciário pode confundir contribuintes