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STF poderá proibir demissão sem justa causa?
Supremo já fixou que normas da Convenção 158 da OIT trazem caráter meramente programático, não autoaplicáveis
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Tributário
Preços de transferência e valoração aduaneira
Convergência do Brasil às práticas internacionais pode resolver problema de harmonização doméstica para importadores
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ataque à democracia
É preciso traçar limites e barrar o golpismo no Brasil
Devemos parar de minimizar discurso golpista como expressão comum de pensamento, passando a tratá-lo como o que é: um crime
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O Brasil na era dos extremos: da pescaria de Moraes ao vandalismo dos ‘patriblocks’
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TJRJ aumenta em 11 vezes valor de emolumentos para inventário extrajudicial
Alteração no RJ não tem qualquer correlação com o custo estatal da prestação de serviços e viola direitos e garantias
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Administração pública
Mudança na Lei das Estatais não é um problema
Combate à corrupção se faz com órgãos de controle fortes e que tenham capacidade de investigar ações dos gestores