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Antes do recesso
Senado aprova Difal do ICMS e projeto vai à sanção presidencial
Sessão extraordinária ocorreu a pedido dos governadores, que temiam que regulamentação não entrasse em vigor em 2022
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Direto do Legislativo
Lira cria nova comissão de reforma tributária na Câmara
Novo colegiado terá o prazo de 40 sessões para proferir parecer de mérito ao plenário sobre a PEC 7/2020
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Liminar referendada
STF: maioria mantém execução das emendas do relator em 2021
Com o referendo da liminar, R$ 9,2 bilhões que estavam parados por ordem do STF agora podem ser executados
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Por 382 a 10
Câmara aprova parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas
Relator afirmou em plenário que há entendimento com a equipe econômica para sanção da matéria
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Tramitação
Relator apresenta parecer, e Refis será votado amanhã na Câmara
Veja as alterações propostas e quais são as principais condições do programa
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TCU
Senado escolhe Antonio Anastasia para vaga de ministro do TCU
O cargo de ministro do TCU é vitalício e entre suas atribuições está a análise das contas dos diversos órgãos do governo federal
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Vantagens indevidas
PL do governo sobre lobby limita presentes, mas não detalha fiscalização
Proposta faz parte de pacote de anticorrupção da CGU. Regulamentação da atividade é pauta antiga no Legislativo
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Agenda
Congresso corre para aprovar Precatórios, analisar vetos e garantir últimas votações
Câmara e Senado fecharam acordo para aprovar a peça orçamentária de 2022 na próxima sexta-feira (17/12)