Últimas Notícias sobre Legislativo
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Arcabouço fiscal
Em vitória do governo, Câmara aprova novo arcabouço fiscal
Casa retoma nesta quarta-feira (25/4) a votação dos quatro destaques restantes,
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Cassação de mandato
Corregedor não consegue notificar Deltan e envia caso à Mesa; veja os próximos passos
Ex-procurador da República estica prazo para apresentar defesa, mas especialista diz que processo na Câmara é apenas procedimental
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Eleições
Com cassação de Deltan Dallagnol, pastor evangélico do PL ocupará vaga na Câmara
Votos do ex-procurador deveriam ir para o Podemos, mas a legenda não atingiu valor igual ou superior a 10% do quociente eleitoral
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PL das Fake News
Anatel desenvolve regulação de Fake News independente de aprovação do PL
A proposta consiste em um modelo de fiscalização baseado em blockchain compartilhado por uma comunidade de checagem
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PL das Fake News
Relator do PL das Fake News elabora relatórios com e sem Anatel como órgão regulador
Em paralelo, a ANPD tenta se posicionar para a função via Secretaria Políticas Digitais da Presidência da República
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regulação das plataformas
Entenda o debate do PL das Fake News em 12 textos do JOTA
PL 2630 foi tema de artigos e colunas publicados desde o dia 2/5, quando votação na Câmara foi adiada
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PL das Fake News
Relator rebate ataque do Telegram ao PL das Fake News: ‘Abuso de poder econômico’
Aplicativo enviou mensagem aos usuários questionando o projeto; Orlando Silva condenou a ofensiva e disse que acionará a Justiça
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PL das Fake News
Telegram ataca PL das Fake News em mensagem enviada a usuários
Aplicativo diz que projeto ‘irá acabar com a liberdade de expressão’ e que texto dá ‘poderes de censura’ ao governo