A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou para a próxima semana a votação do PL que renova a lei de cotas no serviço púbico. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o texto original foi modificado para ampliar de 20% para 30% a reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos e nos processos seletivos simplificados.
O adiamento ocorreu, em acordo, após os senadores de oposição solicitarem pedido de vista para análise do substitutivo do relator, senador Humberto Costa (PT-PE). O substitutivo incorpora alterações que foram solicitadas justamente pela oposição ao governo. Uma das mais importantes reduz de 25 para 10 anos o prazo de validade na nova lei.
O avanço da proposta na CCJ é crucial para o governo, considerando que a atual legislação de cotas, a Lei 12.990, de 2014, perde validade no dia 9 de junho. Após análise da CCJ, o texto ainda será analisado pela Câmara dos Deputados. No começo de abril, em reunião da Câmara Técnica de Transformação do Estado, a ministra Esther Dweck sinalizou que a aprovação da Lei de Cotas é prioridade máxima no curto prazo.
O relator, senador Humberto Costa, alertou que a demora na aprovação da renovação da lei de cotas pode levar à judicialização da posse dos novos servidores, aprovados dentro da lei de cotas, no primeiro Concurso Nacional Unificado (CNU), que ocorrerá no dia 5 de maio.
“Teremos problemas de judicialização na posse das pessoas (se a lei não for aprovada até o dia 9 de junho). O concurso vai ocorrer na vigência da atual lei. A tomada de posse vai acontecer a posteriori. Por isso, peço um gesto de boa vontade com o país e com essas pessoas”, afirmou Costa.
Principais pontos
A proposta incorpora os principais pontos discutidos no Executivo ao longo de 2023, porém uma série de alterações, sugeridas no Senado, foram incorporadas ao texto. Por exemplo, a ampliação para 30% da reserva de vagas para pessoas negras agora inclui, dentro do mesmo percentual, a reserva de vagas para indígenas e quilombolas. O regulamento vai dispor sobre as vagas para indígenas e quilombolas.
A negociação do Senado também prevê a supressão transferência de vagas não preenchidas para certames futuros e de metas de representatividade.
O PL ainda estabelece mecanismos para coibir as recorrentes burlas à ação afirmativa verificadas ao longo de dez anos de vigência da atual legislação, em especial nas universidades federais, com o fracionamento de vagas.
Além das resistências que já ficaram claras na CCJ do Senado, onde a matéria tramita em caráter terminativo, o governo identifica focos importantes de resistência também na Câmara, que podem ser agravados pela relação conturbada entre o presidente Arthur Lira (PP-AL) e o Executivo, especialmente com o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha.
Técnicos do Executivo reconhecem que será preciso mobilização da sociedade para que o tema passe pelo legislativo até o dia 9 de junho.
“A renovação da lei de cotas no serviço público deve ser uma urgência para toda a sociedade. Um Estado pouco diverso, especialmente nos quadros de liderança, é reflexo das desigualdades que ecoam historicamente no Brasil, com impactos sobre a democracia representativa e a confiança da população no quadro do funcionalismo público”, afirmou Jessika Moreira, especialista em Gestão e diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, entidade que tem atuada na interlocução com o Congresso para a aprovação do texto.
