O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou nesta quinta-feira (26/1), em evento, que o conjunto propostas em defesa do Estado democrático de Direito, que vem sendo chamado de “Pacote da Democracia”, será enviado ao Congresso no próximo mês, após aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Entre as medidas, haverá uma proposta exclusiva para cobrar das plataformas medidas contrárias a publicações antidemocráticas.
“Nós queremos debate sobre internet e como nós podemos criar obrigações jurídicas para as plataformas”, disse.
A declaração foi dada no encontro “Ministério da Justiça e Segurança Pública Unindo Forças com Estados e o Distrito Federal”, ocorrido na sede do ministério. Dino afirmou que “terrorismo político não é videogame”, indicando a necessidade de controlar o que ocorre nas plataformas digitais.
“A internet não pode ser território livre para perpetração e o nascimento de itinerários criminosos relativos a esses tipos penais”, afirmou.
Segundo Dino, o envio será no contexto de sugestões de contextualizações penais para os crimes e medidas de segurança pública para o Distrito Federal. “Temos esse desafio atinente aos crimes contra o Estado democrático de direito. Temos algumas propostas que nós estamos ofertando ao debate, o presidente Lula, quando considerar oportuno, vai encaminhar ao Congresso Nacional, provavelmente no mês de fevereiro”, sinalizou.
Detalhamento
O ministro da Justiça detalhou, em entrevista coletiva, as ideias que levou a Lula de uma Proposta de Emenda à Constituição, uma proposta de Medida Provisória e dois anteprojetos do “Pacote da Democracia”.
Dino disse que ainda devem ocorrer debates no próprio governo com a consulta a órgãos como a Casa Civil e a Advocacia Geral da União. “Podem ser acrescidos outros projetos, mas no MJ consideramos esses quatro projetos suficientes. Procuramos construir um meio termo em que nem são medidas puramente simbólicas, porque isso não cumpriria nenhum papel, mas por outro lado não temos a pretensão de fazer um pacote muito longo, complexo e demorado porque a experiência revela que a tramitação legislativa fica muito dificultada”, disse.
A ideia de Medida Provisória citada por Dino cria obrigações jurídicas para as plataformas com o objetivo de criar mais controle sobre conteúdos ilegais. Os textos serão liberados pelo Ministério da Justiça após o aval do presidente da República. “Não estamos tratando de uma regulação da plataforma, nem uma regulação do que é democrático ou o que não é. Nós acompanhamos a ideia da responsabilidade das plataformas no cumprimento da lei penal, do que já está tipificado como crimes”, afirmou Dino.
Segundo o ministro, caberia a responsabilidade de intervenção do Poder Judiciário para determinar a retirada de conteúdos no prazo de duas horas, como foi praticado pelo TSE durante as eleições, sob pena de multas.
Dino afastou possibilidades do tema ser interpretado como censura: “Dizer que isso seria censura equivaleria a dizer que aquele hipotético shopping center que deixou de abrir um quiosque também estaria praticando censura ou que seria possível alguém na Esplanada, em frente ao MJ, colocar uma banda para ensinar alguém a como praticar um golpe de Estado”, afirmou.
O ministro defendeu ainda que o texto é muito cuidadoso e que não exclui outros debates que já estão colocados no Congresso Nacional. Dos projetos de lei, um trata sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito, aumentando penas de quem organiza e financia atos terroristas ou atos contra a democracia, e criando crimes novas tipificações, como atentar contra a vida dos presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, Câmara e Senado.
O outro texto tem o objetivo de tornar mais ágil o processo de perda de bens para quem participa de crimes contra o estado, com punições para pessoas físicas e empresas. Já a PEC criaria uma Guarda Nacional para cuidar da segurança dos prédios da capital federal, com o foco na Esplanada dos Ministérios. Seria uma solução de policiamento ostensivo, hoje feito pela PMDF. Ele propõe a criação de um órgão que faça policiamento ostensivo federal, substituindo a PMDF nessas áreas”.
Dino descartou a ideia de federalização da segurança pública no Distrito Federal. O ministro disse ainda que a tendência é que haja fechamento total da Esplanada no dia 01/02, data da abertura do ano legislativo. “Em termos preventivos, é recomendável que isso ocorra”, afirmou. O ministro disse que não acreditam que haverá movimento de massas na data.
