Hoje, o crescimento da participação feminina na política depende de regras sobre o mínimo de 30% de candidaturas de mulheres e patamar proporcional para a distribuição da verba eleitoral para as campanhas delas, conforme introduzido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a partir de 2018. Entretanto, a Câmara dos Deputados discute, na PEC 18/2021, anistiar os partidos que descumpriram essas cotas e flexibilizar as regras nas próximas eleições.
A CASA JOTA recebe evento para discutir o que está em disputa na PEC na quarta-feira (30/3), a partir das 19h. O painel é organizado pelo comitê de mulheres do Sergio Bermudes Advogados, com patrocínio do escritório. A transmissão será no YouTube do JOTA.
Participam a economista e advogada Elena Laudau, consultora do Sergio Bermudes; a deputada Margarete Coelho (PP-PI), relatora da proposta; a ministra substituta no TSE Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro; a procuradora regional da República Raquel Branquinho; e Nildete Santana de Oliveira, presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF. (Inscreva-se para participar do evento)
A representatividade feminina no Legislativo e no Executivo ainda está distante do patamar considerado razoável, a partir de 30% das cadeiras eletivas. Nas eleições de 2018, elas ocuparam 13% das vagas do Senado e 15% da Câmara – no caso da segunda, o aumento foi de 51%. Ainda que insuficiente, a mudança se deve, em grande medida, a uma maior presença das mulheres nas urnas.
Impulsionado pelo engajamento da sociedade em favor da eleição de mais mulheres e negros, esse movimento continuou nos pleitos municipais, em 2020. O número de vereadoras eleitas em todo o país aumentou para 16% ante os 13,5% quatro anos antes. Além disso, 6,3% das eleitas para câmaras eram mulheres negras, o que representou um aumento de 22,8% em relação a 2016.
O descumprimento das regras para fomentar as campanhas de mulheres, como uso de candidatas laranja para desviar verbas para homens, gerou investigações e processos contra legendas pela Justiça Eleitoral. O TSE já cassou vereadores dos municípios de Valença (PI) e de Imbé (RS) por forjarem candidaturas femininas para alcançar o percentual mínimo de 30%, por exemplo.
A PEC 18/2021, do senador Carlos Fávero (PSD-MT), flexibilizava as regras para candidaturas de mulheres, deixando os partidos liberados para conduzir as candidaturas de acordo com decisões internas, sem prestar contas do uso dos recursos para o financiamento de campanhas.
O projeto determinava que, caso o mínimo de 30% de mulheres candidatas não seja alcançado em uma eleição, a verba pode ser utilizada em campanhas femininas futuras sem punição. Esse trecho foi suprimido de relatório apresentado pela deputada Margarete Coelho,
Ele isenta da punição de irregularidades nas eleições anteriores. Essa anistia também vale para a distribuição de recursos para candidatas e candidatos negros, que segue lógica semelhante.
Os defensores da proposta afirmam que as mudanças afastariam a possibilidade de candidaturas femininas inexpressivas, utilizadas apenas para cumprir o mínimo exigido pela lei, e garantiria maior aproveitamento da relação de candidatas eleitas.
Além do Senado, a PEC já obteve aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça, em dezembro. Agora, é discutido em comissão especial. Em seguida, seguirá para o Plenário, onde será apreciada em dois turnos.
