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Tribunais de Contas
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Corredor do Tribunal de Contas da União. Crédito: Evelynne Gubert/TCU Controle Público
Tribunais de contas são imunes ao legislador?
Não se extrai da jurisprudência do STF reserva de iniciativa legislativa amplíssima
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Fachada do Tribunal de Contas da União (TCU). Crédito: Samuel Figueira/Agência Proforme administração pública
Nova Lei de Licitações: um olhar em relação aos municípios
A relevância do papel indutor dos Tribunais de Contas
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Fachada do Tribunal de Contas da União. Crédito: Flickr/TCU controle público
Nada de novo no controle de constitucionalidade pelo TCU
Decisão recente do STF não trouxe novidade para o tema
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Crédito: Pixabay administração pública
O que legitima a renúncia fiscal?
Ela permite ao Estado abdicar de parte das arrecadações tributárias, mas deve operar dentro da legalidade
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ANIA: a plataforma de inteligência artificial do TCE-SP
Ferramenta será aliada valiosa para servidores em tarefas que envolvem a interpretação de informações complexas
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O impacto das intervenções dos órgãos reguladores em práticas administrativas
A depender do teor das decisões adotadas pelo TCU, situações plenamente constituídas das licitações estão ameaçadas
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Crédito: Pixabay Administração pública
O papel do controle externo como indutor da transparência e participação cidadã
O Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) e a SecexConsenso
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Crédito: Unsplash administração pública
Ordem na fila de credores do município do Rio de Janeiro
Decisão do TCM abre caminho em favor da transparência da gestão pública municipal
