É algo como uma tradição espontânea desta coluna publicar artigo anual tratando da súmula 347, do Supremo Tribunal Federal, que diz: “O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público”. Os anos de 2020, 2021 e 2022 ganharam suas análises sobre o assunto […]