Difundiu-se no ambiente dos Tribunais de Contas a percepção de que o Supremo Tribunal Federal (STF) teria reconhecido reserva de iniciativa legislativa amplíssima a esses entes. Por essa ótica, caberia apenas aos próprios controladores de contas propor a edição de normas voltadas a discipliná-los (inclusive em relação a aspectos processuais). O tema já foi objeto […]