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Transação Tributária
Últimas Notícias sobre Transação Tributária
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Crédito: Pixabay Pauta Fiscal
Transação ou transações tributárias?
Uma análise do instituto a partir do princípio da legalidade
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Crédito: Pixabay Tributário
Mais de 1 milhão de contribuintes já optaram pela transação tributária
Número consta em publicação do Insper; pesquisadores veem instituto consolidado no Brasil
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Crédito: Unsplash tributário
Transação ou constrição? Eis a questão
Deve-se buscar o devido equilíbrio na cobrança do crédito tributário, sem pessoalidades ou pirotecnias
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Crédito: Unsplash Pauta Fiscal
A transação tributária e o alcance da renúncia às alegações de direito
O entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.133.027/SP
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Crédito: Unsplash Coluna da ABDF
O avanço da transação tributária
Alinhando o bom exemplo da Receita Federal ao conselho do amigo
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Crédito: Unsplash inspertax
Status da transação tributária nos estados brasileiros
Apenas sete Unidades da Federação possuem legislação atualmente efetiva sobre o tema
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Crédito: Miriam Zomer/Agência AL Débitos tributários
Receita regulamenta transação sem restringir uso de prejuízo fiscal
Norma vale para débitos em disputa na esfera administrativa, que atualmente chegam a R$ 1,4 trilhão
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Sede da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em Brasília. Crédito: Fernando Bizerra/Agência Senado Tributário
Após recuo da PGFN, juristas ainda veem risco de judicialização da transação
Procuradoria revogou norma que previa que créditos só poderiam ser usados para amortizar juros e multas
