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Transação Tributária
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Crédito: Pixabay transação tributária
PGFN lança transação para débitos de até R$ 45 milhões
Edital permite parcelamentos de seis a 133 meses e abatimento de até 100% no valor de multas, juros e encargos
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Crédito: Freepik Tributário
A transação tributária como política de Estado
Regulamentação recente é avanço na relação entre fisco e contribuintes, promovendo justiça tributária
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Crédito> Pixabay Energia
Paten acelera a transição energética
Programa surge num momento em que se torna imperiosa a busca por novas fontes de financiamento
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Nova lei de transação de dívida ativa do Ceará entra em vigor
A norma estabelece os parâmetros para que os contribuintes negociem os débitos inscritos na dívida ativa estadual
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Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Tributário
Receita deve lançar nesta quinta autorregularização de débitos de subvenções de ICMS
A Lei 14.789/2023 prevê ainda o lançamento de uma transação tributária sobre o tema, que deve ocorrer até junho
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Crédito: Pixabay Coluna da Bárbara Mengardo
Transação sobre afretamento de plataformas deve sair até o começo de abril
Outra transação ‘na fila’, porém sem previsão de lançamento, será relacionada à subvenção para investimentos
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Fachada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) / Crédito: Rafael Luz/STJ Pauta Fiscal
Recuperação judicial: novo status do crédito fiscal se reflete em mais transações
A importância da transação tributária federal, importante e eficiente instrumento de política pública
