A aprovação, pela Câmara dos Deputados, do PL 5174/2023, que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) – projeto de minha autoria –, representa um formidável avanço para um futuro mais sustentável e para a retomada do desenvolvimento nacional.
O Brasil está no centro da transição energética. Com uma das matrizes energéticas mais limpas do planeta, temos vantagens comparativas e competitivas que nos colocam em uma condição sem igual para liderar o processo de descarbonização da economia mundial. Esse potencial, entretanto, somente se tornará realidade se conseguirmos superar os desafios fiscais que limitam investimentos públicos.
Em tempos de vacas magras, será necessário um esforço adicional para financiar esta transição, haja vista que, para além da mudança da matriz energética, existe uma corrida tecnológica em curso, que pode mudar o patamar de desenvolvimento dos primeiros entrantes. A transição energética é, portanto, estratégica para o país e precisamos encontrar alternativas para o financiamento das novas tecnologias.
Por isso apresentei o PL 5174/2023, que cria condições para que empresas decididas a implementar projetos de desenvolvimento sustentável tenham acesso a linhas de créditos com taxas de juros mais atrativas.
Pela proposta aprovada, os créditos tributários, os precatórios e os direitos creditórios, que pessoas jurídicas possuem perante a União, serão integralizados em um fundo, o Fundo Verde, que servirá como aval, uma modalidade de garantia. No lugar dos subsídios e dos incentivos fiscais tradicionais, modelamos um instrumento que ajudará no acesso ao crédito. De acordo com a Receita Federal, os créditos somam cerca de R$ 800 bilhões.
O Fundo Verde, que será administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES), terá natureza privada e patrimônio próprio, deixando claro que seus recursos não fazem parte do Orçamento Geral da União (OGU) e que, em caso de eventual execução da garantia, não impactará o Orçamento.
É importante ressaltar que não haverá qualquer aporte de recursos públicos. As garantias para os empréstimos são constituídas a partir de precatórios e direitos creditórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado ou de créditos tributários deferidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Mesmo em caso de inadimplemento, os créditos serão liberados dentro do cronograma previsto pelo Tesouro.
Dentre os projetos de desenvolvimento sustentável, estão incluídos os destinados à produção de combustíveis renováveis como etanol, bioquerosene de aviação, biodiesel, biometano e hidrogênio de baixa emissão de carbono, bem como o desenvolvimento de novas tecnologias para a transição energética tais como a recuperação energética de resíduos sólidos e a captura e o armazenamento de carbono (CCUS).
Além da utilização dos créditos, o projeto ainda aperfeiçoa o instrumento da transação tributária, que também poderá ser utilizada para fomentar a transição energética. Nesse caso, a empresa que tiver projeto de desenvolvimento sustentável aprovado poderá submeter uma proposta de transação de seus débitos perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Os litígios tributários obrigam as empresas a reter, em balanço, o valor que está sendo questionado, não conseguindo transformá-lo em investimento produtivo. Não haverá concessão de desconto sobre os valores devidos, apenas a possibilidade de se levar em conta, no cronograma de desembolsos, a receita bruta obtida com o respectivo projeto.
O Senado certamente aperfeiçoará este projeto e daí, sancionado, será um instrumento valioso.
O Paten surge num momento em que se torna imperiosa a busca por novas fontes de financiamento, especialmente quando países e blocos econômicos lançam mão de subsídios milionários para desenvolver essa nova economia, como o Pacto Ecológico Europeu (Green Deal) e o Inflation Reduction Act (IRA) dos Estados Unidos.
O Programa de Aceleração da Transição Energética disponibilizará, portanto, recursos fundamentais para que o Brasil possa acelerar sua migração para um modelo econômico mais sustentável. E o melhor: não há qualquer subsídio, subvenção ou desoneração governamental.
Essa é a virtuosidade do Paten.
