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Últimas Notícias sobre Refis

  1. foro privilegiado
    Crédito: José Alberto/STJ
  2. @flickr/PMDB Nacional

    Direito Tributário

    Parlamentares prometem descontos em multas no novo Refis

    Comissão mista começa a analisar MP 766 nesta quinta-feira

    Gustavo Gantois

  3. 25/04/2016 - Vice- presidente Michel Temer - fotos solo Michel Temer, Vice-Presidente, fotos solo Foto: ASCOM- VPR

    Michel Temer

    O tímido “REFIS do Temer”

    Ainda não foi dessa vez que teremos a tão cara, mas comumente ignorada, segurança jurídica

    Bernardo Maltz

  4. (Brasília, DF 15/12/2016) Presidente Michel Temer durante reunião com Eliseu Padilha, Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República; Henrique Meirelles, Ministro da Fazenda e Dyogo Oliveira, Ministro interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Foto: Marcos Corrêa/PR

    Receita Federal

    Novo parcelamento de débitos fiscais é bom, mas nem tanto

    Avaliação é de tributaristas; programa não prevê redução de multas e juros

    Bárbara Mengardo

  5. Refis

    Refis: Um bem ou um mal?

    A inadequação de nosso atual sistema tributário

    Vinicius Branco

  6. Execução Fiscal

    STJ fixa marco inicial da prescrição em caso de exclusão do Refis

    Para 2ª Turma, prazo de cinco anos deve ser contado a partir da exclusão do programa de parcelamento

    Bárbara Mengardo

  7. Foto: Pedro França/Agência Senado

    Zelotes

    MP exige notificação de fusões e mudanças societárias à Receita Federal

    Objetivo do governo é impedir planejamento tributário abusivo

    Bárbara Mengardo

  8. José Alberto/STJ

    STJ

    Juros sobre multa refinanciada pela Receita entra no radar do STJ

    Ministros, porém, não definem dilema frequente entre contribuintes e Fisco

    Bárbara Mengardo